Município tem prazo de 15 dias para contratar empresa que realizará concurso da Semob

Município deverá pagar multa de R$ 50 mil reais, em caso de descumprimento da determinação judicial

Cide poderá ser aplicada na renovação da frota de transporte público

O Projeto de Lei 7770/10.

Justiça indeniza vítima de atropelamento em manobra de marcha a ré

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Caçador.

Prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra Fazenda Pública é de três anos

Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos.

TJ mantém sentença contra correção em registro civil

Sentença contra correção em registro civil.

OAB questiona dispositivos de lei paulista que trata das taxas cobradas pelos cartórios

ONU: pesquisa revela que brasileiros têm pouca confiança na democracia

O país com mais convicção democrática é o Uruguai.

Imóvel alugado: de quem é a responsabilidade pelos reparos

Especialista detalha quais as responsabilidades do locador e do locatário.

Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração

Os ministros confirmaram acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que aplicou o prazo previsto no artigo 835 do Código Civil no caso de um contrato de locação assinado anteriormente à mudança na Lei do Inquilinato.

Empresa é condenada por não fornecer banheiros químicos móveis a garis

A prática da empresa teria ferido norma coletiva de trabalho e imposto condições precárias de trabalho.

Presidente do STJ nega pedido do município de Itatiaia (RJ) para continuar licitação de serviço de limpeza

Ao analisar o pedido do município, o presidente do STJ não verificou potencial risco à saúde, à ordem ou à segurança públicas que justificasse afastar os efeitos da decisão contestada.

Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período

O entendimento é da Terceira Turma.

Uber deve indenizar passageiro ferido durante fuga de assalto

A decisão foi unânime.

Justiça determina que DNIT instale redutores e lombadas em trecho crítico da BR-242

Judiciário determinou, ainda, que DNIT reinicie o procedimento licitatório necessário à realização das obras de correção de pontos críticos da BR-242/BA

Construção de edifício em bairro-jardim do Alto da Lapa é considerada ilegítima

Por três votos a dois, os ministros da Turma consideraram que são válidas as restrições à construção de mais de dois pavimentos no bairro.

STJ mantém cobrança de tarifa telefônica interurbana entre distritos do mesmo município no Paraná

A Turma decidiu que, para delimitar as áreas de atuação do serviço de telefonia, não é preciso necessariamente vincular-se à divisão político-geográfica.

STJ reconhece culpa concorrente de vítima de atropelamento e reduz à metade indenização

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial de pai e irmãs de vítima de acidente para reconhecer o direito à indenização, porém reduzindo à metade o valor a ser pago.

Dicas para ser sustentável durante o ano

É possível minimizar os danos à natureza e ser mais sustentável em 2022.

As fraturas expostas das tragédias anunciadas

Por Anderson Kazuo Nakano.

As Cidades Sustentáveis como Desdobramento do Direito ao Meio Ambiente Artificial

O escopo do presente é analisar as cidades sustentáveis como expressão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.